Governo Federal finaliza discussão sobre a PEC da Segurança Pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou, nesta quinta-feira (13/3), que o Governo Federal concluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e que o texto será encaminhado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira. 

“Houve um consenso entre os presentes de que essa PEC está madura para ser enviada ao Congresso Nacional. Ela pretende, em linhas gerais, criar um SUS da segurança pública, que estará na Constituição Federativa do Brasil, com recursos próprios, integrando todas as forças policiais para combater a criminalidade”, resumiu. 

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, organizará reunião com os líderes das duas casas legislativas e com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para que seja definido o melhor momento político para que o presidente encaminhe a matéria. 

“Essa PEC organiza o sistema de segurança pública no Brasil, é uma necessidade que temos. Sempre que entra um projeto, a probabilidade de voltar alterado é grande, mas penso que vamos ter um clima propício", disse a ministra. 

Na versão que será enviada ao Congresso, a PEC inclui na Carta Magna os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) para garantir que os recursos sejam compartilhados entre todas as unidades da Federação, sem possibilidade de contingenciamento. Além disso, cria o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e acrescenta as Guardas Municipais na lista dos órgãos de segurança pública, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.  

A proposta é resultado de um amplo debate conduzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e contou com a contribuição de governadores e da sociedade civil. Os chefes dos Executivos locais tiveram a oportunidade de fazer sugestões ao longo de, pelo menos, cinco encontros entre o ministro e os consórcios regionais e nacional dos entes federados.