Na Holanda, Governo Federal debate proteção de crianças e adolescentes na internet

Representantes de governos, de empresas e da sociedade civil de vários países participam, nesta semana, da 2ª Cúpula Global sobre Verificação Etária, em Amsterdam, na Holanda. A delegação brasileira, formada por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Polícia Federal (PF), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além da sociedade civil, fez duas apresentações sobre a urgência de se proteger crianças e adolescentes brasileiros na Internet.

Uma das pautas abordadas foi a verificação etária, que é o termo que abrange o conjunto de ferramentas e metodologias que assegura que usuários de internet abaixo de certa idade não tenham acesso a conteúdos inadequados ou a ambientes onde estejam sujeitos a riscos ou danos. Atualmente, muitos sites e aplicativos que oferecem produtos e serviços impróprios para esse público se limitam a pedir uma autodeclaração de idade, mecanismo insuficiente para garantir a proteção desses sujeitos.

De acordo com Ricardo Lins Horta, gerente de Projeto da Secretaria de Direitos Digitais do MJSP, que compõe a delegação, a necessidade da adoção de metodologias melhores para auferir a idade dos usuários tem estado no centro do debate em diversos países.

O Reino Unido vai passar a exigir, a partir de julho, que o acesso a sites pornográficos seja condicionado à verificação etária. Já na União Europeia, testes estão sendo feitos para implantar ferramenta semelhante. A Lei de Segurança Online da Austrália foi alterada, em novembro de 2024, para proibir que adolescentes com menos de 16 anos mantenham perfis em redes sociais a partir de dezembro, o que também exige metodologias para garantir o seu cumprimento.

"Todos esses casos, seus desafios e as soluções adotadas pelas empresas de tecnologia estão sendo discutidas do ponto de vista técnico e de implementação de políticas públicas na conferência de Amsterdam", explicou Horta.

O debate no Brasil

No Brasil, duas Resoluções (nº 245 e 257) aprovadas, em 2024, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), preveem que devem ser implementadas soluções de verificação etária de crianças e adolescentes na internet. Por sua vez, foi aprovado, em dezembro, no Senado Federal, e está em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 2628, que, entre outros dispositivos, prevê que se faça verificação etária em sites pornográficos e em serviços de redes sociais. Nesse cenário, a construção de um ambiente digital mais seguro, inclusive com a disseminação dessas soluções no Brasil, faz parte de uma das ações prioritárias da Estratégia de Justiça e Segurança Pública de Proteção de Crianças e Adolescentes do Ministério.

Visa-se, com isso, que crianças e adolescentes tenham experiências melhores nos ambientes digitais, tendo acesso a conteúdos adequados à sua idade, e protegidos daqueles espaços virtuais que proporcionalmente ofereçam maiores riscos. A verificação etária inclusive permite o empoderando das famílias, para que tenham melhores condições de decidir e autorizar quais aplicativos e sites seus filhos vão acessar.

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica da Secretaria de Direitos Digitais sobre Verificação Etária.

A delegação brasileira é formada por Ricardo Lins Horta, da Secretaria de Direitos Digitais; José Rocha de Carvalho Filho, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; Isalino Giacomet, da Diretoria de Crimes Cibernéticos da Polícia Federal; Jorge Fonteles de Lima e Lucas Costa dos Anjos, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; pela juíza Vanessa Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e pela sociedade civil brasileira, por Thiago Tavares, Diretor-Executivo da SaferNet; Rodrigo Nejm, do Instituto Alana; e de Catarina Fuglin e Cristiane Serro Azul, do Movimento Desconecta.