Governo Federal paralisa cessão de área da Favela do Moinho ao governo de SP por violação de acordo

O Governo Federal notificou o governo de São Paulo que o processo de transferência de área pertencente à União na Favela do Moinho, região central da capital, será paralisado. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e responsável pelos imóveis, afirma que o uso violento de força policial para retirar famílias do local contraria condições negociadas para a cessão do terreno federal ao governo paulista. As tratativas iniciadas no ano passado previam uma atuação “cuidadosa, para evitar o impacto na estrutura das casas vizinhas e minimizar a interferência nas atividades cotidianas da comunidade”.

íntegra da nota do MGI

O governo federal não compactua com qualquer uso de força policial contra a população.

Diante da forma como o Governo do Estado de São Paulo está conduzindo a descaracterização das moradias desocupadas na favela do Moinho, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) vai expedir, ainda nesta terça-feira, 13 de maio, uma notificação extrajudicial paralisando o processo de cessão daquela área para o governo do Estado.

Como explicitado no oficio encaminhado ontem, 12 de maio, à SDUH (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação), a anuência da SPU à descaracterização (e não a uma demolição) das moradias das famílias que voluntariamente deixaram suas casas estava condicionada a uma atuação “cuidadosa, para evitar o impacto na estrutura das casas vizinhas e minimizar a interferência nas atividades cotidianas da comunidade”.

Desde o início das negociações com o governo de São Paulo, em 2024, a SPU deixou explícito que a cessão da área estava vinculada à condução de um processo de desocupação negociado com a comunidade e transparente.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos