Acordo compatibiliza conservação do Parque do Jaú (AM) e presença quilombola

Um acordo assinado nesta terça-feira (10/6) garantirá a compatibilidade entre conservação ambiental e presença de comunidade quilombola no Parque Nacional do Jaú. Ao mesmo tempo, põe fim a um imbróglio que perdurou por quatro décadas, desde os anos 1980, envolvendo a Comunidade Quilombola do Tambor, cuja condição de comunidade remanescente  foi reconhecida em 2006. 

Participaram da assinatura do termo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O acordo judicial encerra a Ação Civil Pública nº 0008363-23.2014.4.01.3200, que tramitava na Justiça Federal do Amazonas.

O litígio teve origem em um processo histórico que remonta à criação do parque, na década de 1980, tempo em que não se realizavam consultas públicas ou levantamentos de campo prévios. À época, comunidades tradicionais que viviam na área, entre elas a Comunidade do Tambor, não foram consideradas no desenho da unidade e, em alguns casos, foram removidas de seus territórios tradicionais.

O reconhecimento formal da condição de remanescente de quilombo veio duas décadas depois, com a certidão da Fundação Cultural Palmares. Em seguida foi emitido o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) pelo Incra (2009). E, mais recentemente, a Portaria nº 2333/2022 do Incra, que reconheceu e declarou o território quilombola integralmente sobreposto pelo parque.

Pela ausência de solução administrativa no âmbito da Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU), o MPF ingressou com ação judicial contra o ICMBio e o Incra, buscando assegurar os direitos territoriais da comunidade.

A construção do acordo, sob orientação técnica da AGU, representa a solução viável encontrada para preservar tanto a integridade do Parque Nacional do Jaú quanto os direitos da comunidade tradicional. Isso em consonância com a realidade consolidada e com o ordenamento jurídico. A assinatura ocorreu em audiência pública e o acordo seguirá para homologação judicial.

Plano de manejo

Importante destacar que a gestão do Parque Nacional do Jaú sempre considerou a presença das comunidades locais, incluindo a do Tambor, entendimento que se consolidou no Plano de Manejo da unidade aprovado em 2023.

Em 2020, um termo de compromisso entre o ICMBio e os quilombolas foi firmado, reconhecendo o direito de permanência das famílias, com objetivo de ordenar o uso dos recursos naturais, assegurar a sobrevivência digna dos quilombolas e compatibilizar as atividades tradicionais com os objetivos de criação do Parque Nacional do Jaú.

O acordo ora assinado dá continuidade a esse processo e estabelece os marcos para a futura celebração de um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), respeitando os trâmites legais.

O ICMBio reforça que os objetivos de criação e de manejo do parque continuam inalterados, em acordo com sua categoria, e que a proteção territorial se amplia com a governança compartilhada e com a resolução estruturada de conflitos históricos que, com compromisso das partes, tornam-se acordos de conservação.

Foto: Acervo

Com informações do Parque Nacional do Jaú