Brasil regulamenta Plano Nacional de Cuidados. Política reconhece o cuidado como um direito

O Governo Federal deu um passo histórico na consolidação de uma política pública voltada à promoção do cuidado como direito de todas as pessoas. Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (24), o Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, regulamenta a Lei nº 15.069/2024 e institui oficialmente o Plano Nacional de Cuidados.

Com o objetivo de garantir o direito ao cuidado e fomentar a corresponsabilização social entre homens e mulheres na provisão de cuidados, reconhecendo o papel do Estado, da família, da sociedade civil e do setor privado, o Plano Nacional de Cuidados é um instrumento de planejamento estratégico e intersetorial que será detalhado por meio de portaria conjunta dos Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); e das Mulheres (MMulheres).

O plano parte do reconhecimento de que o cuidado é uma necessidade humana essencial, que deve ser ofertado e acessado de maneira justa e equitativa. O documento regulamenta princípios, diretrizes e objetivos da política, que busca promover a autonomia das pessoas, em especial das mulheres, valorizar trabalhadoras e trabalhadores do cuidado – remunerados ou não – e enfrentar as desigualdades estruturais que marcam a organização social dos cuidados no Brasil.

Princípios e diretrizes

Entre os princípios que norteiam o Plano, estão o respeito à dignidade de quem cuida e de quem é cuidado; a promoção da equidade; o antirracismo, o enfrentamento ao capacitismo e ao idadismo; e o incentivo à parentalidade positiva. As suas diretrizes incluem a atuação articulada entre as políticas públicas de saúde, assistência, educação, trabalho e renda, cultura, esporte, mobilidade e outras áreas, com atenção especial às múltiplas desigualdades características da sociedade brasileira, e com garantia de participação social.

O plano prevê ainda a valorização do trabalho de cuidado, com estímulo ao trabalho decente para cuidadoras e cuidadores, e a formação continuada dos profissionais envolvidos na prestação de cuidados, sejam eles servidores públicos, prestadores de serviços ou trabalhadores familiares e comunitários.

Para assegurar sua a implementação, foram instituídas duas instâncias de governança: o Comitê Estratégico e o Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados. O primeiro terá caráter consultivo e será composto de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil. Já o Comitê Gestor será responsável pelo monitoramento e pela articulação das ações, além de elaborar relatórios e propor atualizações ao plano.

Os públicos prioritários incluem crianças e adolescentes (com atenção especial à primeira infância), pessoas idosas e pessoas com deficiência com demandas de apoio ou de auxílio para executar as atividades básicas e instrumentais da vida diária, trabalhadoras e trabalhadores do cuidado – remunerados ou não, incluindo as trabalhadoras domésticas – e aqueles que acumulam responsabilidades familiares de cuidado.

Nova cultura do cuidado

O Plano Nacional de Cuidados busca transformar a organização social do cuidado no país, promovendo uma nova cultura que reconheça o cuidado como um direito, um trabalho e uma necessidade universal, e que promova a desnaturalização da mulher como prinicipal responsável pela oferta de cuidados, seja em âmbito familiar ou não. Entre os eixos estruturantes do plano estão: a promoção de direitos; a compatibilização entre trabalho e cuidado; o trabalho decente para cuidadoras e cuidadores; a valorização do cuidado; e a governança intersetorial.

A implementação do plano será realizada de forma descentralizada e articulada, com adesão voluntária de estados e municípios, e contará com o apoio técnico e financeiro da União. O plano será custeado por recursos do orçamento federal, de entes subnacionais, de doações e de fontes nacionais e internacionais.

Com a publicação do decreto, o Governo Federal consolida um marco fundamental para a construção de um país mais justo, que reconhece o valor social e econômico do cuidado e promove a igualdade de gênero, raça, geração e condição.

Governança

Para garantir o acompanhamento, a articulação e a execução do Plano Nacional de Cuidados, o decreto instituiu o Comitê Estratégico e o Comitê Gestor Interministerial, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em articulação com os Ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além da participação de outros 17 ministérios, totalizando 20 órgãos governamentais.

O primeiro terá como missão propor as prioridades anuais para a implementação do Plano Nacional de Cuidados e acompanhar a sua execução, e terá participação da sociedade civil. Já o Comitê Gestor será responsável por promover a intersetorialidade, além de gerenciar, articular, monitorar e avaliar as ações do Plano Nacional de Cuidados.

Desigualdade de gênero no cuidado

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais a afazeres domésticos e cuidados de pessoas, enquanto os homens dedicam 11,7 horas. Essa disparidade impacta diretamente o acesso das mulheres à educação, ao trabalho e à renda.

Dados do próprio IBGE revelam ainda que, entre os jovens que não estudam nem trabalham, 64% são mulheres, muitas das quais estão ocupadas exclusivamente com tarefas domésticas e cuidados familiares. Entre as mães de crianças de 0 a 3 anos, mais de 80% não conseguem sequer buscar um emprego devido à ausência de suporte público ou comunitário para compartilhar as responsabilidades de cuidado.

No cenário global, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que, em 2023, 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais estavam fora da força de trabalho por responsabilidades de cuidado – o que representa um terço da população economicamente ativa excluída do mercado por esse motivo. Deste total, 708 milhões eram mulheres e apenas 40 milhões eram homens.