Governo Federal celebra 35 anos do ECA com ações para fortalecer direitos

Em comemoração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), realiza o seminário “35 anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”, entre os dias 13 e 17 de julho, em Brasília (DF).

O evento inaugura a agenda oficial de entregas e anúncios do governo federal voltados à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no país com o objetivo de unir memória e ação; escuta e proposição, reafirmando o vínculo original entre a pauta da infância e os movimentos sociais que ajudaram a construir o ECA.

O encontro articula os temas da justiça social e ambiental como eixos centrais para o presente e o futuro das políticas públicas, reconhecendo que as infâncias mais afetadas pela emergência climática são as mesmas historicamente vulnerabilizadas por desigualdades sociais, raciais e territoriais.

Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Pilar Lacerda, a celebração dos 35 anos do ECA representa um marco histórico de conquistas na consolidação dos direitos humanos no Brasil.

“O Estatuto é fruto de intensa mobilização da sociedade civil, de movimentos sociais e da luta de crianças, adolescentes e militantes por justiça social. O ECA estabeleceu a doutrina da proteção integral e inscreveu, no ordenamento jurídico brasileiro, o compromisso com a prioridade absoluta da infância e da adolescência”, destacou.

O diretor de Proteção da Criança e do Adolescente da SNDCA, Fábio Meirelles, também reforçou que “celebrar os 35 anos do ECA é reconhecer o legado da mobilização social que construiu esse marco legal”, enfatizou. "O evento marca o início de um novo ciclo político-pedagógico, reafirmando o papel do Estado na promoção de direitos interseccionais, sustentáveis e baseados na escuta ativa de crianças e adolescentes, sobretudo aquelas e aqueles que vivem nas margens da política pública”, complementou.

Pilar Lacerda ainda ressaltou que, embora o ECA represente uma conquista civilizatória, os desafios estruturais que afetam as infâncias e adolescências brasileiras permanecem profundos e desiguais.

“As violações sistemáticas de direitos, a exclusão territorial, o racismo ambiental, a violência letal contra adolescentes negros e pobres, exigem que façamos uma renovação crítica do pacto político em torno do artigo 227 da Constituição Federal, onde é previsto que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta sendo responsabilidade de todos”, comentou.

Entre os destaques da semana comemorativa, está a Carta Acordo com a Universidade de Brasília (UnB) para o desenvolvimento do Projeto de Territorialização da Lei da Escuta Protegida, dentre outras entregas que serão anunciadas ao longo do seminário “35 anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”.

Agenda transversal Crianças e Adolescentes

No Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, diversos órgãos do governo federal assumiram compromissos relacionados com as agendas transversais, sendo que 41 dos seus 88 programas possuem objetivo específico, entrega ou medida institucional e normativa marcados como referentes às infâncias e adolescências. Esses atributos serão apresentados no Relatório da “Agenda transversal Crianças e Adolescentes PPA 2024-27”, elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), em parceria com o Unicef.

A iniciativa tem como objetivo dar transparência aos compromissos assumidos pelo governo federal com as crianças e adolescentes, inclusive primeira infância, e possibilitar o acompanhamento da sua implementação pela sociedade.

Este trabalho contou com a validação dos principais ministérios setoriais ligados à essa transversalidade: além do MDHC, os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); da Saúde (MS); e da Educação (MEC).

O documento, com dados do exercício de 2024, mostra que as 109 ações orçamentárias voltadas aos direitos de crianças e adolescentes têm o orçamento total de R$ 262,5 bilhões distribuídos entre ministérios e programas federais. O MDHC alcançou o valor empenhado de R$ 86,6 milhões.

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