Esther Dweck detalha 38 medidas de reforma administrativa já adotadas pelo Governo

Desde janeiro de 2023, o MGI já implementou mais de 38 medidas para modernizar a gestão pública. Mais do que uma reforma administrativa, essa é uma agenda de Transformação do Estado, um processo mais completo, que busca tornar o serviço público mais eficiente, inovador e justo, com foco na melhoria da vida das pessoas.

Durante a audiência, a ministra reforçou que a valorização dos servidores é essencial, mas que a agenda de transformação do Estado vai além da gestão de pessoas. “Os servidores são uma parte importante do processo e precisam ser valorizados. Mas o processo de transformação do Estado brasileiro tem que ter outros eixos. O eixo digital é transformador para ampliar a nossa capacidade de fazer entregas à população. E, obviamente, pensar nas organizações públicas”, detalhou.

Dweck destacou que o governo tem trabalhado em todo o ciclo laboral dos servidores públicos, desde a admissão até a aposentadoria, com medidas estruturantes:

• Implementação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) como política de Estado, com incentivo do governo federal para a adesão futura do modelo por estados e municípios;
  

• Aprovação da Lei Geral de Concursos Públicos e da nova Lei de Cotas, ampliando a diversidade e o compromisso com a equidade no serviço público;
  

• Reestruturação de carreiras federais, com 86% das carreiras organizadas em 20 níveis, evitando progressões automáticas desconectadas do desempenho;
  

• Regulamentação inédita do estágio probatório, com foco em formação inicial e avaliação de desempenho;
  

• Atualização do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), priorizando as entregas institucionais e a conexão com os resultados para a população;
  

• Fortalecimento do sistema de negociação com os servidores, com destaque para a Mesa Nacional de Negociação Permanente e garantias trabalhistas aos trabalhadores terceirizados;
  

• Discussão avançada sobre a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva no serviço público.
  

“Fizemos, pela primeira vez, uma regulamentação do estágio probatório. A nossa lógica é, exatamente esse período onde ainda não há estabilidade do servidor, fomentar o processo de avaliação, de entrega, de engajamento e de formação dos servidores”, ponderou Esther Dweck. Ela também ressaltou as garantias trabalhistas aos terceirizados federais. “Existem múltiplos vínculos no serviço público brasileiro e muitos trabalhadores terceirizados tinham baixíssimos graus de garantias trabalhistas. A gente fez, a pedido do presidente Lula, um decreto que garantiu uma série de garantias trabalhistas a esses trabalhadores que são essenciais.”

A ministra destacou, também, a importância de reconhecer o comprometimento da maioria dos servidores públicos e a necessidade de fortalecer mecanismos de avaliação e progressão funcional. Essa, explicou ela, é uma das prioridades do MGI entre novas medidas na agenda da reforma administrativa. “A grande maioria dos servidores públicos são extremamente engajados e eles merecem ser reconhecidos por isso, e a avaliação de desempenho permite, inclusive, esse reconhecimento. Somos a favor de uma boa avaliação de desempenho e que ela seja associada ao processo de progressão e promoção nas carreiras”, reforçou.

A ministra ressaltou a centralidade do eixo digital na transformação do Estado. Segundo ela, o governo está construindo uma infraestrutura nacional de dados interoperáveis, que permitirá o compartilhamento seguro de informações entre União, estados e municípios.

“A nossa lógica é essa: um governo para cada pessoa. Os governos precisam conhecer a nossa população para que a gente possa prestar o serviço público para aquilo que ela precisa. O governo tem que ser o líder da transformação digital, e tem que estar focado em infraestruturas públicas digitais de forma soberana. Os dados públicos são um grande ativo da população brasileira, que a gente precisa cuidar deles e utilizá-los com bastante inteligência”, ponderou a ministra durante a audiência.

Entre os principais avanços, estão:

• Ampliação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), já com mais de 28 milhões de emissões; 

• Digitalização de 90% dos serviços públicos federais, com 273 milhões de assinaturas digitais realizadas;
  

• Expansão da Rede GOV.BR, que saltou de 160 para mais de 2 mil municípios;
  

• Implementação da plataforma ConectaGOV.BR, com mais de 800 soluções de interoperabilidade;
  

• Proposta de criação de uma plataforma nacional de inteligência artificial com ética pública, voltada a apoiar servidores e automatizar serviços com foco em direitos.
  

A ministra anunciou também que será apresentada ao parlamento uma proposta de atualização da Lei de Governo Digital para ampliar a integração federativa e fortalecer o atendimento presencial por meio da iniciativa Balcão GOV.BR.

A ministra apresentou ainda as ações estruturantes que vêm sendo implementadas para aprimorar a organização do Estado:

• Criação da Central de Serviços Compartilhados, hoje operando em 13 ministérios;
  

• Consolidação da Plataforma Contrata + Brasil, em parceria com prefeituras, para ampliar contratações de microempreendedores e fortalecer a economia local;
  

• Avanço do programa Imóvel da Gente, com mais de 1.143 destinações de imóveis da União para habitação, educação, saúde e cultura;
  

• Criação da Inova Estatais, para melhorar a capacidade de atuação das estatais;
  

• Apoio à criação de estratégias estaduais e municipais de governo digital por meio do ProPEN, que leva soluções em processo eletrônico a todo o país;
  

• Proposta de atualização do Decreto-Lei nº 200, com consolidação de normas em uma nova lei de gestão pública.
  

A ministra também reforçou o compromisso com a responsabilidade fiscal para uma implementação eficiente de todas as medidas. “A gente retomou concursos, fez reajuste de salários, e ainda assim fizemos dentro dos marcos do arcabouço fiscal. A despesa com pessoal está totalmente alinhada com o crescimento da nossa economia, e ela tende a ficar bastante estável nesse período dos quatro anos”, afirmou.

Agenda em construção

A audiência também foi uma oportunidade para apresentar os próximos passos da agenda de Transformação do Estado que o MGI está construindo de forma participativa e responsável. São temas que olham para o futuro e buscam fortalecer o serviço público com mais justiça, eficiência e transparência. Entre os assuntos em discussão, estão:

• A melhoria das regras de avaliação e progressão na carreira dos servidores, com foco em mérito, resultados e desenvolvimento profissional;
  

• Medidas para combater supersalários e eliminar distorções que afetam a estrutura de remuneração no setor público;
  

• O avanço no debate sobre o direito de greve e a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, valorizando o diálogo e a democracia institucional;
  

• A ampliação da transformação digital, com o fortalecimento de parcerias entre o governo federal, estados e municípios para facilitar o acesso da população a serviços públicos;
  

• A modernização da gestão de aposentadorias para garantir mais agilidade, controle e qualidade no atendimento;
  

• Padronização e otimização das compras públicas em todo o país, gerando economia e transparência

Dweck encerrou sua participação reforçando que a transformação do Estado é um processo contínuo, democrático e voltado para o futuro, destacando que as ações de transformação do Estado em curso pelo MGI estão ancoradas em um compromisso social e a boa gestão dos recursos públicos. “A eficiência não pode ser olhada em si mesma, ela não pode ser olhada como valor absoluto. Ela tem que ser vista nessa lógica de eficácia e efetividade do Estado”, afirmou.

Página especial sobre a Transformação do Estado

O MGI lançou também a nova página da Transformação do Estado, que reúne as principais ações conduzidas pela pasta para construir um Brasil mais justo e eficiente. A página detalha essas iniciativas, organizadas em três eixos estratégicos: Gestão de Pessoas, Transformação Digital e Organizações Públicas. É a nossa Reforma Administrativa para a Transformação do Estado a serviço das pessoas.

As 38 medidas já adotadas e os principais pontos da agenda em andamento no MGI estão detalhados no endereço: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/transformacaodoestado