Presidente sanciona lei que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural

Com o objetivo de integrar ações para promover a sucessão rural e garantir direitos dos jovens do campo (aqueles que vivem em áreas rurais e estão ligados à agricultura familiar, pecuária, agroecologia e outras atividades produtivas do meio rural), das florestas (pertencentes a comunidades tradicionais) e das águas (comunidades ribeirinhas, pesqueira, extrativistas e outras ligadas a recursos hídricos), o Governo Federal criou a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A Lei nº 15.178 , sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada na edição desta quinta-feira, 24 de julho, do Diário Oficial da União.

A Política Nacional está orientada por princípios que reforçam a legitimidade democrática, como a transparência, a participação social, a integração intersetorial e o estímulo às redes da juventude nos territórios rurais. Os princípios asseguram que a implementação seja conduzida com equidade, eficiência e controle social, favorecendo a construção de soluções conectadas às realidades locais e territoriais.

A implementação da política e do plano pretende trazer serviços públicos de qualidade para a juventude rural, facilitar o acesso à terra, aumentar as oportunidades de trabalho e renda, incentivar o planejamento da sucessão nas propriedades rurais e ampliar a participação dos jovens nas decisões políticas e sociais. A medida visa, ainda, a fortalecer a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável no campo.

Para efeitos legais, considera-se juventude rural o segmento social composto de jovens rurais da agricultura familiar com idade entre 15 e 29 anos. Já a sucessão rural é a dinâmica de sucessão intergeracional entre os componentes do estabelecimento rural da agricultura familiar.

EIXOS – As diretrizes e eixos de atuação abrangem temas fundamentais como o acesso à terra e ao crédito, a formação técnica, o fortalecimento do cooperativismo juvenil e o acesso a políticas essenciais, como infraestrutura, mobilidade, conectividade e educação contextualizada. Entre os eixos de atuação da Política de Juventude e Sucessão Rural estão o acesso à terra e ao território; o acesso ao crédito rural adequado, inclusive o crédito fundiário e o habitacional, conjugado com assistência técnica e extensão rural e instrumentos direcionados à comercialização agrícola.

CONVÊNIOS – Para viabilizar a execução do Plano poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e com consórcios públicos, organizações da sociedade civil e entidades privadas.