Governo detalha vetos e projeto para aperfeiçoar Lei Geral do Licenciamento

O Governo Federal detalhou, em coletiva de imprensa nesta sexta, 8 de agosto, os conceitos para os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A partir de avaliações técnicas e jurídicas, o Executivo optou por preservar os pilares constitucionais da proteção ambiental e garantir equilíbrio entre celeridade, segurança jurídica e responsabilidade social. O texto com os vetos foi publicado no Diário Oficial da União nesta tarde .

Fizemos comparações e análises para garantir a integridade do processo de licenciamento. Isso era fulcral, como o tempo todo sinalizávamos, que o governo ia se voltar para questões estratégicas que preservassem a integridade do licenciamento ambiental. Com esses vetos, conciliamos proteção ambiental, segurança jurídica e prosperidade econômica.” 
Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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“O presidente destinou cinco horas de reunião para discutir esse tema com os ministérios envolvidos. Isso demonstra o peso da decisão e o compromisso com um processo de licenciamento que seja célere, eficiente e responsável”, resumiu a ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior. Segundo ela, a medida mantém avanços relevantes aprovados pelo Parlamento, e corrige lacunas e inconstitucionalidades que poderiam comprometer a proteção ambiental e a segurança jurídica.

“Nossas equipes trabalharam minuciosamente sobre mais de 60 artigos, envolvendo mais de 300 dispositivos”, disse a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima). "Fizemos comparações e análises para garantir a integridade do processo de licenciamento. Isso era fulcral, como o tempo todo sinalizávamos, que o governo ia se voltar para questões estratégicas que preservassem a integridade do licenciamento ambiental. Questões importantes de mérito e do ponto de vista político e simbólico, cultural, social, como o direito dos povos indígenas, das populações quilombolas. Com esses vetos, conciliamos proteção ambiental, segurança jurídica e prosperidade econômica”, completou a ministra. A coletiva também contou com a participação do ministro Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e do secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza.

NOVO PROJETO DE LEI — De forma propositiva, o governo enviará ao Congresso um novo Projeto de Lei, com urgência constitucional, propondo ajustes nas redações de pontos essenciais. “Não se trata apenas de vetar. Estamos propondo, em diálogo com o Congresso, um novo texto que supere lacunas, mantenha avanços e assegure um marco robusto, jurídica e institucionalmente”, ressaltou Miriam Belchior. Para Marina Silva, com as mudanças, o novo marco do licenciamento ganha solidez e equilíbrio.

EFICÁCIA IMEDIATA — O presidente Lula também assinou uma Medida Provisória que confere validade imediata à Licença Ambiental Especial (LAE), instrumento criado pelo próprio PL do licenciamento, mas que só entraria em vigor seis meses após a publicação da lei. A LAE assegura tramitação ágil a empreendimentos estratégicos definidos pelo Conselho de Governo e garante prioridade na análise dos processos.

VETOS — Ao justificar os vetos, o Governo Federal seguiu quatro diretrizes: garantir a integridade do processo de licenciamento, assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade. “A participação de todos os setores da sociedade mostra que a questão ambiental é central para o desenvolvimento do país”, disse Marina Silva.

COERÊNCIA - O secretário especial Marcos Rogério de Souza destacou que os vetos garantem a coerência do texto com a Constituição e com a Política Nacional de Meio Ambiente. “A ideia é aperfeiçoar o que foi aprovado, garantir que o espírito de inovação e aceleração permaneça, desde que respeitada a legislação federal e os princípios da proteção ambiental”, disse.

SALVAGUARDAS - A expectativa é que a nova legislação modernize, desburocratize e torne mais eficiente o licenciamento ambiental no Brasil, sem abrir mão das salvaguardas essenciais à proteção dos ecossistemas, dos direitos sociais e da segurança jurídica necessária a empreendedores e investidores.