Sancionada lei federal que institui Dia da Luta da População em Situação de Rua

Foi sancionada, nessa segunda-feira (4/8), a Lei nº 15.187, que institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua, a ser rememorado anualmente em 19 de agosto. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) ocorreu nesta terça-feira (5).

A data faz referência à Chacina da Praça da Sé, ocorrida entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004, em São Paulo (SP), quando 15 pessoas em situação de rua foram brutalmente atacadas enquanto dormiam. Sete delas morreram em decorrência das agressões. O caso teve ampla repercussão e gerou mobilizações nacionais e internacionais por justiça e por direitos dessa população.

A criação do Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua tem como objetivo dar visibilidade à realidade enfrentada por este segmento da sociedade, marcado por violações de direitos, preconceito, discriminação e violência. A data também busca promover a inclusão nas políticas públicas de moradia, trabalho, educação, saúde e assistência social.

Luta por direitos e cidadania

A nova Lei já está em vigor desde de segunda-feira. A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDH/MDHC), Élida Lauris, avalia que o reconhecimento oficial da data fortalece a mobilização em torno dos direitos dessa população. “A instituição do dia 19 de agosto como marco nacional é um passo importante para consolidar a memória da luta e ampliar o compromisso do Estado com políticas públicas voltadas à população em situação de rua, com participação social e garantia de direitos", declara.

Para Maria Luiza Bugarelli, diretora de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua do MDHC, a data também é um símbolo de resistência frente à impunidade. “Mesmo diante da gravidade dos fatos (da Chacina da Praça da Sé), e de existirem provas contra os seguranças e policiais militares que circulavam nas redondezas naquele dia, ninguém foi responsabilizado criminalmente por esses homicídios. Diante desse processo de impunidade, de silêncio e apagamento institucional, os movimentos sociais transformaram essa data em um símbolo de resistência e mobilização num dia de luta”, complementa.

A instituição da data é histórica para a população em situação de rua e seus apoiadores, e um marco no reconhecimento de sua cidadania. "É, também, um recado para essa sociedade aporofóbica que não aceita a população em situação de rua e que não quer a integração social dessas pessoas. É falar que a gente existe, e que a gente vai continuar existindo, resistindo e lutando contra o massacre, a violação de direitos, as dores e as mazelas que sofremos na situação de rua", explica Joana D’Arc Basílio, coordenadora do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua).