Sucesso da ação contra o crime reforça PEC da Segurança Pública, diz Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (28/8) que o sucesso das operações conjuntas que atacaram um braço financeiro do crime organizado, ao identificar postos de combustíveis e instituições financeiras que lavavam dinheiro de origem ilícita, demonstra o acerto da proposta contida na PEC da Segurança Pública. O ministro pediu que o Congresso Nacional aprove rapidamente a PEC, de autoria do Governo Federal.

Segundo Lewandowski, a PEC estabelece a coordenação federal de ações contra o crime organizado que integrem as polícias estaduais, as forças de segurança da União, órgãos de controle financeiro e fazendário, além do Poder Judiciário nos três níveis de governo. O ministro participou de entrevista coletiva no final da manhã.

As ações deflagradas nesta quinta-feira bloquearam as atividades de mais de 1 mil postos de combustíveis e de instituições financeiras que prestavam serviços ao esquema criminoso. As ações policiais se deram em dez estados. Foram bloqueados mais de R$ 1,2 bilhão desses agentes e quebrados os sigilos fiscal e bancário de pessoas no comando da organização criminosa.

"O crime organizado está migrando da ilegalidade para a legalidade. A investigação identificou um esquema sofisticado que usava fundos de investimentos para ocultar o patrimônio de origem ilícita", disse Lewandowski. "Este é um fenômeno mundial", destacou.

"Para combater este fenômeno, não basta mais uma operação - ou várias operações - simplesmente policial. É preciso uma atividade integrada de todos os órgãos governamentais, sobretudo os órgãos fazendários, imprescindíveis", acrescentou.

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"Uma operação como essa só pode ser levada a cabo pelo Governo do Brasil", pontuou o ministro. "Apenas com uma visão macro, estrutural, que se espraie pelo Brasil, é possível o êxito dessa operação". Ele aproveitou para pedir ao Congresso Nacional que aprecie e vote com rapidez a PEC da Segurança Pública.

Chamado ao Congresso

"Quero falar da importância da PEC da Segurança Pública que está tramitando no Congresso Nacional. A proposta do Governo do Brasil é justamente esta: que todas as forças de segurança do País se entrosem, que as inteligências sejam compartilhadas e as ações, coordenadas", afirmou. O ministro disse que é preciso que a prática adotada na operação desta quinta-feira seja institucionalizada e inscrita na Constituição, através da PEC. "Esperamos que seja aprovada em breve", disse.

Segundo ele, foi decidido, em fevereiro deste ano, que todos os inquéritos abertos sobre o esquema de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis a serviço do crime organizado fossem juntados num só, dando coordenação ao combate. Lewandowski disse ainda que esta ação contra o braço do crime organizado no setor de combustíveis é a primeira de uma série.

Haddad: "desvendar o caminho do dinheiro"

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, também participou da coletiva, e elogiou o "resultado extraordinário" da operação conjunta desta quinta. "O crime organizado exige resposta organizada. A investigação da Polícia Federal e da Receita Federal, que precisa ser colocada à disposição dos órgãos de combate ao crime organizado. Precisamos decifrar o caminho do dinheiro", disse.

Na coletiva, Andrei Rodrigues, Lewandowski, Haddad e Andrea Costa Chaves. Foto: Issac Amorim/MJSP

Haddad destacou que as operações levadas a cabo identificaram, além de postos de combustíveis e instituições financeiras, quatro refinarias e mais de um mil caminhões-tanque para distribuição de combustível, "geralmente adulterado". O ministro ressaltou que, sem o trabalho integrado entre as polícias e a Receita Federal, isso não seria possível.

"Em geral, quem fica preso é o personagem menos importante da estrutura criminosa. E será substituído por outro. Mas esta operação [de hoje] é exemplar porque conseguiu chegar à cobertura do sistema", disse.

Mais que força, inteligência

Segundo o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, os resultados só foram possíveis graças à integração entre os órgãos, em especial à parceria da PF com a Receita Federal dentro do Núcleo de Combate ao Crime Organizado. “O ministro Lewandowski demonstra, mais uma vez, a capacidade de cooperação e integração entre diferentes agências para que conseguíssemos fazer simultaneamente a deflagração dessas três importantes operações”, destacou.

Para a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, a operação evidencia a necessidade de o Estado brasileiro atuar com inteligência, análise de risco e integração institucional para impedir que o crime organizado se confunda com a economia legítima e prejudique empresários que atuam de forma regular. "A cooperação entre agências é extremamente relevante", completou.

Conheça mais sobre as três operações

A Operação Quasar tem como objetivo desarticular uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituições financeiras. A investigação identificou um esquema sofisticado que utilizava fundos de investimento para ocultar patrimônio de origem ilícita, com indícios de ligação com facções criminosas.

A estrutura criminosa operava por meio de múltiplas camadas societárias e financeiras, nas quais fundos de investimento detinham participação em outros fundos ou empresas. Essa teia complexa dificultava a identificação dos verdadeiros beneficiários e tinha como principal finalidade a blindagem patrimonial e a ocultação da origem dos recursos.

Entre as estratégias utilizadas estavam transações simuladas de compra e venda de ativos — como imóveis e títulos — entre empresas do mesmo grupo, sem propósito econômico real.

Estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Campinas e Ribeirão Preto (SP). A Justiça Federal autorizou o sequestro integral de fundos de investimento utilizados para movimentação ilícita, além do bloqueio de bens e valores até o limite de cerca de R$ 1,2 bilhão, montante correspondente às autuações fiscais já feitas. Também foi determinado o afastamento dos sigilos bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas envolvidas.

Já a Operação Tank tem como foco o desmantelamento de uma das maiores redes de lavagem de dinheiro já identificadas no Paraná (PR). O grupo criminoso atuava desde 2019 e movimentou mais de R$ 23 bilhões por meio de uma rede composta por centenas de empresas, incluindo postos de combustíveis, distribuidoras, holdings, empresas de cobrança e instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central.

A estrutura criminosa utilizava diversas táticas para ocultar a origem dos recursos, como depósitos fracionados em espécie (que ultrapassaram R$ 594 milhões), uso de laranjas, transações cruzadas, repasses sem lastro fiscal, fraudes contábeis e simulação de aquisição de bens e serviços. ]

Além disso, o grupo é suspeito de se valer de brechas no Sistema Financeiro Nacional para fazer transações de forma anônima por meio de instituições de pagamento.

As investigações também revelaram práticas de fraude na comercialização de combustíveis, como adulteração de gasolina e a chamada bomba baixa, em que o volume abastecido é inferior ao indicado. Pelo menos 46 postos de combustíveis em Curitiba (PR) estavam envolvidos nessas práticas.

Estão sendo cumpridos 14 mandados de prisão e 42 de busca e apreensão no do Paraná, em São Paulo (SP) e no Rio de Janeiro (RJ). Foram bloqueados bens e valores de 41 pessoas físicas e 255 jurídicas, totalizando uma constrição patrimonial superior a R$ 1 bilhão.

As investigações continuam, com foco na expansão da organização criminosa para outros estados e na responsabilização dos envolvidos.

A Operação Carbono Oculto visa desmantelar um sofisticado esquema de fraudes, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, controlado pelo crime organizado.

Foram cumpridos mandados em mais de 300 alvos em oito estados — Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Paraná (PR), Rio de Janeiro (RJ), Santa Catarina (SC) e São Paulo (SP) —, com bloqueio judicial de mais de R$ 1 bilhão em bens.

As investigações apontam que o grupo movimentou valores bilionários de 2020 a 2024, com importações de combustíveis que somaram mais de R$ 10 bilhões, créditos tributários já constituídos pela Receita no valor de R$ 8,67 bilhões, movimentações financeiras de R$ 52 bilhões em mais de mil postos de combustíveis em dez estados — Bahia (BA), Goiás, Maranhão (MA), Minas Gerais (MG), Paraná, Piauí (PI), Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul (RS), São Paulo e Tocantins (TO) — e, ainda, R$ 46 bilhões operados por fintechs que funcionavam como bancos paralelos da organização.

Além disso, a Receita Federal já aplicou R$ 891 milhões em autuações a postos de combustíveis envolvidos. Foram identificados 140 postos sem movimentação financeira, mas com R$ 2 bilhões em notas fiscais de compra de combustíveis e 10,9 mil depósitos em espécie entre 2022 e 2023, que somaram R$ 61 milhões.

O levantamento apontou ainda a existência de 40 fundos de investimentos utilizados para blindagem patrimonial, com ativos avaliados em R$ 30 bilhões, incluindo um terminal portuário, quatro usinas de álcool (mais duas em negociação), 1.600 caminhões para transporte de combustíveis e cerca de 100 imóveis. Entre os bens estão seis fazendas em São Paulo, avaliadas em R$ 31 milhões, e uma residência de luxo em Trancoso/BA, adquirida por R$ 13 milhões.

O esquema envolvia importadoras, formuladoras, distribuidoras, postos de combustíveis e lojas de conveniência, com práticas como adulteração de gasolina com metanol, simulação de operações fiscais e uso de fintechs para dificultar o rastreamento do dinheiro. A ocultação era feita por meio de fundos de investimento, que controlavam cerca de R$ 30 bilhões em patrimônio, incluindo usinas, terminais portuários, imóveis de luxo e frotas de caminhões.

A operação contou ainda com a participação do Ministério Público de São Paulo, do Ministério Público Federal, das Polícias Civil e Militar, da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

O nome Carbono Oculto faz referência ao elemento químico presente nos combustíveis e ao ocultamento de recursos ilícitos em fintechs e fundos.