Tebet pede que Legislativo priorize isenção do imposto de renda e Luz do Povo

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta quarta-feira (17/9) que o Brasil inicia um novo ciclo na gestão de riscos fiscais, marcado pela transparência e pela busca de previsibilidade nas contas públicas. Tebet participou da abertura do 1º Seminário de Riscos Fiscais, promovido pelo Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.

No encontro, a ministra também comentou a chamada PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de terça (16) e afirmou que a prioridade na agenda legislativa deve ser outra.

É importante que nós possamos ter a coragem de dizer que esta pauta que está sendo votada na PEC da Blindagem não atende ao interesse do povo brasileiro. Não é isso que o povo brasileiro quer”, afirmou Simone Tebet.

Tebet ressaltou ainda que os anseios da população são diferentes: “[O povo quer] que o Congresso Nacional aprove as medidas como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, diminuindo a carga tributária também para quem ganha de R$ 5 mil a quase R$ 8 mil. O que a população quer é que a gente possa dar energia de graça para a população mais carente, numa Medida Provisória que, se não for votada hoje na Câmara e no Senado, vai caducar”, afirmou, fazendo referência ao projeto Luz do Povo.

Sintonia com Gleisi

Também nesta quarta, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, publicou em suas redes sociais uma mensagem em que faz apelo semelhante ao que Simone Tebet dirigiu ao Congresso. Depois de escrever que a PEC da Blindagem - a qual chamou de PEC das prerrogativas - não está sujeita a veto, por ser uma emenda constitucional, a ministra Gleisi declarou: "(...) ao governo interessa debater e votar a agenda do povo, a começar pela isenção do IR (...) E aguardamos a votação da MP 1.300 que isenta da conta de luz mais de 60 milhões de pessoas (...) “a não apreciação [das medidas] pelo parlamento prejudicará milhões de famílias brasileiras”.

Judicialização pesa nas contas

Sobre o tema principal do encontro para o qual foi convidada, Simone Tebet destacou que a judicialização tem peso crescente sobre o orçamento federal e já compromete recursos fundamentais para políticas públicas.

“Estamos há quase três anos trabalhando nesta causa, que é uma causa das contas públicas brasileiras. O primeiro ciclo foi o mais difícil”, lembrou a ministra, salientando que agora se inicia o ciclo da transparência, com a apresentação de um guia que mostra o trabalho e o impacto direto da judicialização sobre o orçamento.

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Segundo ela, o esforço inicial se concentrou em alinhar visões entre advogados públicos, economistas, Receita Federal e áreas de orçamento, com dificuldades de terminologia e interpretação. Superada essa fase, a agenda entra em um novo momento, de abertura e clareza para a sociedade, a fim de dar visibilidade aos riscos que podem comprometer a sustentabilidade fiscal.

Precatórios

Tebet ressaltou que a judicialização já tem efeitos expressivos sobre as contas públicas. Entre 2015 e 2019, os precatórios representaram 2,6% das despesas primárias da União. No período de 2020 a 2024, essa fatia praticamente dobrou, alcançando quase 4%. Nas despesas discricionárias, a proporção saltou de 24% para 50%.

Ela observou que esse crescimento pressiona diretamente a margem de manobra do governo, reduzindo recursos para áreas estratégicas, como investimentos em infraestrutura, saúde e educação. Além disso, ao elevar a rigidez orçamentária, amplia a vulnerabilidade fiscal do país, limitando a capacidade de resposta a choques econômicos e sociais.

Isso, segundo a ministra, reforça a importância do trabalho de monitoramento desses riscos. “Esta já é quase uma reforma administrativa”, avaliou. “É uma reforma decisiva para que a gente tenha previsibilidade, segurança jurídica e não sejamos surpreendidos, no meio do ano orçamentário, com ‘meteoros’ que vêm da Justiça”, reforçou.

A ministra observou que a crescente judicialização gera impactos imediatos na capacidade de execução de programas governamentais, comprometendo investimentos em áreas sociais e em infraestrutura. “A judicialização atinge diretamente aquilo que nós temos que fazer, que são as políticas públicas no Brasil”, destacou.

Trabalho em todas as frentes

Tebet também lembrou que parte das ações judiciais decorre de falhas recorrentes do Estado, como teses jurídicas em que a União é insistentemente derrotada. Nesse sentido, defendeu uma postura mais proativa. “Nós vamos trabalhar em todas as frentes. Se tivermos que fazer transação judicial, vamos fazer transação judicial para não pagar juros, não pagar honorários advocatícios, não pagar ônus de sucumbência”, explicou.

Segundo a ministra, a atuação coordenada entre Executivo, AGU e Congresso é fundamental para reduzir incertezas. Além da adoção de instrumentos de negociação para mitigar passivos, o governo pretende avançar em projetos de lei que combatem a litigância de má-fé e asseguram maior racionalidade no uso do recurso público.

Nesse sentido, caso a União seja constantemente vencida em alguma tese, a ministra defende que haja humildade de saber quando aquela tese vem de uma decisão judicial, para então tentar resolver via transação administrativa antes da transação judicial. “E ainda, através desse trabalho, irmos para dentro do Congresso Nacional e avançarmos no PL da Judicialização, para que a gente possa combater a litigância de má fé, para que a gente possa realmente honrar o recurso público”, enfatizou.

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Sobre o Seminário

O 1º Seminário de Riscos Fiscais é realizado pelo Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, composto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento. Além da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, participaram da mesa de abertura o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Veja aqui a íntegra do Seminário.