Programa Inova dá início ao processo de autonomia financeira das estatais; Telebras é pioneira

Uma nova etapa na governança das estatais federais dependentes foi inaugurada na sexta-feira (5), com a assinatura do contrato de gestão entre a Telebras e o Ministério das Comunicações (MCom), pasta supervisora da estatal. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, participou da celebração do acordo assinado pelo ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, e pelo presidente da Telebras, André Magalhães, em Brasília, que prevê maior autonomia à empresa e, futuramente, sua desvinculação do orçamento fiscal da União.

Com o novo contrato, o primeiro desde que o modelo foi oficializado pelo governo federal, a Telebras, que opera atualmente dentro das limitações de dependência a subvenções e aportes do Tesouro Nacional, poderá implantar um plano de sustentabilidade econômico-financeira e usar recursos em caixa em investimentos estratégicos. A expectativa é que, ao final desse processo, a Telebras esteja consolidada como uma estatal capaz de sustentar suas operações com receitas próprias, ampliar a carteira de clientes e se posicionar como referência para outras empresas públicas em situação semelhante.

“A empresa dependente do Tesouro, mesmo triplicando sua receita, tem sua capacidade de expansão e de investimentos limitada por essa condição, dentro de um ciclo vicioso de manutenção da dependência e necessidade de mais aportes do governo. Uma situação muito ruim. A Telebras foi uma das que se enquadrou imediatamente na nossa proposta para o novo contrato de gestão, pelo seu grau de solidez financeira”, explicou a ministra da Gestão.

O modelo de contrato de gestão baseado em plano de sustentabilidade poderá ser  adotado por outras estatais federais dependentes, desde que atendidos os critérios da Portaria Conjunta MGI/MPO/MF n. 57, de 11 de agosto de 2025. Entre as exigências está a apresentação de Índice de Sustentabilidade Financeira igual ou superior a 0,4 nos últimos três exercícios, isto é, ao menos 40% de suas despesas operacionais (incluindo de pessoal) precisam ser pagas por receitas próprias. O alvo é conquistar índice superior a 1,05.

O prazo de vigência do contrato de gestão é de até cinco anos, admitida a prorrogação por igual período. O acompanhamento periódico dos resultados, fluxos de caixa, indicadores e cumprimento de metas é realizado pelo ministério supervisor e pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MGI), órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest). Apesar da maior flexibilidade para reinvestimentos, as demais regras e controles que se aplicam às empresas dependentes, como remuneração de seus diretores e operações de crédito, seguem em vigor até a efetivação da condição de não dependência da empresa.

“Desde o início da nossa gestão, estabelecemos como prioridade resgatar a sustentabilidade da Telebras, focando nas receitas, na gestão do custo e na experiência do cliente, para torná-la mais eficiente. Em pouco tempo, conseguimos resultados expressivos. Elevamos em mais da metade o Ebitda recorrente, ampliamos a capacidade de caixa e encerramos o último exercício com resultado 47% superior ao do ano anterior. Hoje, podemos afirmar que a Telebrás retomou seu protagonismo”, comemorou o ministro das Comunicações.

Em função de sua atuação e capacidade estratégicas, a estatal foi retirada do Plano Nacional de Desestatização em 2023. A Telebrás conta com mais de 30 mil km de redes de fibra óptica e o único satélite geoestacionário controlado por empresa brasileira. O presidente André Leandro Magalhães reiterou que sua empresa “conecta brasileiros, escolas, hospitais, comunidades isoladas, fronteiras, garante a segurança de informações estratégicas, apoia as forças armadas e fortalece a pesquisa. Este contrato não é apenas um instrumento administrativo, mas um verdadeiro pacto de sustentabilidade, de inovação, de compromisso com o futuro da conectividade e na soberania digital do nosso país”.

Programa Inova

A iniciativa materializa uma das principais entregas do Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais Federais (Inova), instituído pelo Decreto n. 12.303/2024 e coordenado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MGI). Um dos objetivos do Inova é repensar a atuação das estatais, introduzindo mecanismos modernos e transparentes de governança e sustentabilidade financeira, comprometidos com a diversidade com a qualidade na prestação de serviços.

Na esteira do Inova, a Telebras e o Ministério das Comunicações firmaram Acordo de Cooperação Técnica para a realização de estudo que visa avaliar caminhos para a sustentabilidade da empresa e realizar modelagem de negócios. Além disso, o uso de contratos de gestão está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 como forma de operacionalizar planos de sustentabilidade econômico-financeira. Já o Decreto nº 12.500/2025 e a Portaria Conjunta MGI/MPO/MF n. 57/2025, definiram critérios de elegibilidade, responsabilidades das partes, prazos, indicadores de desempenho e demais premissas à elaboração e à implementação do plano, bem como à execução dos contratos.

Transformação do Estado: organizações públicas

Desde janeiro de 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) já implementou 38 medidas para tornar o Estado mais eficiente e melhorar a entrega de políticas públicas para a população. Para além da chamada reforma administrativa, o governo federal busca promover uma verdadeira transformação do Estado a serviço das pessoas. Com base nessa visão, MGI estruturou sua estratégia de aprimoramento do Estado em três eixos fundamentais: Pessoas, Digital e Organizações, na qual se inserem o programa Inova e o foco estratégico nas empresas estatais federais.

As estatais exercem um papel estratégico no desenvolvimento sustentável do Brasil. Em 2024, foram responsáveis por 440 mil empregos diretos e por R$ 96 bilhões aplicados na economia. São peças essenciais para a implementação de políticas públicas em habitação, transição energética, agropecuária, distribuição de renda, fomento à pesquisa, resiliência climática, entre outros setores. No ano, acumularam faturamento recorde de R$ 1,3 trilhão, R$ 6,7 trilhões em ativos e lucro de R$ 116 bilhões.

Reconhecendo essa importância, o MGI tem liderado a transformação da governança das estatais por meio de decretos e portarias, como:

• Decreto n. 12.301/2024: criou a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que define diretrizes de propriedade estatal da União;
  

• Decreto n. 12.302/2024: estabelece o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest), modelo mais integrado e eficiente de acompanhamento.
  

• Decreto n. 12.303/2024: institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais – Inova, com foco em eficiência, inovação e fortalecimento das competências de coordenação e supervisão.
  

• Decreto n. 12.500/2025: regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
  

• Portaria Conjunta MGI/MPO/MF n. 57/2025: define os procedimentos e documentos para o plano de sustentabilidade e o plano de reequilíbrio de estatais.