Secretaria dos Direitos da Criança e do Adolescente defende inclusão da primeira infância na Constituição

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDHC) participou, na última terça-feira (28), de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2024, que propõe incluir a primeira infância (de 0 a 6 anos) como beneficiária direta dos direitos previstos na Constituição Federal. O encontro, realizado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, teve como tema “Combate às Desigualdades e às múltiplas primeiras infâncias”.

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Pilar Lacerda, participou de forma remota do debate, solicitado pela relatora da proposta, deputada Amanda Gentil (PP-MA). O objetivo foi discutir estratégias para reduzir as desigualdades que afetam crianças pequenas em todo o país.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a PEC 34/2024 propõe destacar a primeira infância como etapa prioritária entre os direitos assegurados pela Constituição. Atualmente, o texto constitucional reconhece os direitos da criança, do adolescente e do jovem de forma geral, sem explicitar a importância dos primeiros anos de vida.

Intersetorialidade e múltiplas infâncias

Representando o MDHC, Pilar Lacerda ressaltou a importância de fortalecer políticas intersetoriais e equitativas voltadas às múltiplas primeiras infâncias brasileiras. “Promover o desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo as múltiplas infâncias que compõem o Brasil, é reafirmar a intersetorialidade como princípio e prática do Estado”, afirmou.

A secretária lembrou que o compromisso com a infância no Brasil foi consolidado pela Constituição de 1988 e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, direitos fundamentais como saúde, educação, convivência familiar e comunitária, cultura e dignidade.

Ela também destacou que a criação do Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI), em 2010, representou um marco para o planejamento de longo prazo no país, consolidando a visão de que não existe uma infância única, mas múltiplas infâncias atravessadas por desigualdades regionais, raciais, culturais e socioeconômicas.

“Até o início dos anos 2000, creches eram tratadas como espaços filantrópicos, sob responsabilidade de primeiras-damas e associações beneficentes. O reconhecimento da creche como parte da política educacional foi uma conquista de direitos, com o financiamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, pontuou.

Ações e investimentos do MDHC

Pilar destacou ainda que, desde 2023, o MDHC tem ampliado investimentos e parcerias voltadas à primeira infância, especialmente em territórios de vulnerabilidade social. “Celebramos parcerias com organizações da sociedade civil em 11 estados, investindo quase R$ 6 milhões em projetos que fortalecem vínculos familiares, capacitam profissionais das redes de saúde, educação e assistência social e oferecem atendimento psicossocial e pedagógico a crianças e famílias”, enfatizou.

Ao final, a secretária reforçou que o Brasil construiu, ao longo das últimas décadas, um caminho sólido de maturidade institucional na proteção à infância. “O Plano Nacional desenhou a visão, a Política Nacional Integrada institucionalizou a intersetorialidade e a construção do Plano de Ação Nacional pela Primeira Infância vai operacionalizar o fazer público. Fortalecer essa sequência é fortalecer a infância, a equidade e o futuro do país”, concluiu.

A PEC 34/2024 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e segue agora para análise na comissão especial, antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados.