Saiba como funciona a Plataforma de Autoexclusão para bloqueio de sites de apostas

Nesta semana, começou a funcionar a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. Agora, tanto pessoas que já jogam, quanto quem não deseja receber propagandas de sites de apostas, poderão se autobloquear de forma unificada.  A ferramenta também disponibiliza informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), além de direcionar o usuário para o Meu SUS Digital e a Ouvidoria do SUS.

Então, essa ferramenta ela tem como ponto de partida um site onde os cidadãos e as cidadãs podem recorrer para se excluir das apostas. De que forma? Entrando e dizendo, não quero mais apostar, poder acessar e não quero também receber, por exemplo, publicidade desse ambiente", explicou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, em entrevista à Voz do Brasil desta quinta-feira (11/12). 

O sistema permite que o cidadão solicite, voluntariamente, de uma só vez, o bloqueio do seu acesso a todas as contas que tenha em sites de apostas, assim como permite tornar o CPF da pessoa interessada indisponível para novos cadastros e para recebimento de publicidades direcionadas de bets.

Saiba como:

A plataforma deve ser acessada por meio de cadastro no portal Gov.br, com contas nível prata ou ouro. No sistema, o usuário precisa informar o período em que pretende ficar autoexcluído - de um a 12 meses. Uma vez selecionado o prazo, não é possível reverter a escolha durante o período indicado. Há a opção de se autoexcluir do ambiente de apostas por tempo indeterminado (sem prazo). Somente nesse caso, o usuário terá até um mês para invalidar a decisão.

A segunda pergunta a ser respondida na plataforma se refere aos motivos que levaram a pessoa a se autoexcluir: decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo (saúde mental), ou prevenção de uso dos seus dados em plataformas de apostas. Também é possível escolher não informar o motivo.

Em seguida, é necessário aceitar os termos de uso e verificar se os dados pessoais estão corretos. Depois, o usuário recebe um registro de confirmação da autoexclusão, que é como um documento, com todas as informações prestadas.

De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, os operadores autorizados pela SPA automaticamente recebem o comunicado de autoexclusão e têm até 72 horas para bloquear o acesso dos usuários aos seus sites e aplicativos.

Leia a seguir a entrevista completa:

Vamos começar explicando então para o nosso público o que é essa ferramenta de autoexclusão? Vamos. Obrigado, obrigado.

A ferramenta da autoexclusão é uma ferramenta que a gente criou aqui no âmbito do Ministério da Fazenda, da nossa Secretaria, como um resultado também de um grupo de trabalho no qual participou o Ministério da Saúde, o Ministério do Esporte, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, para dar ao cidadão a possibilidade de se excluir de todo o contexto da aposta. Então, essa ferramenta ela tem como ponto de partida um site onde os cidadãos e as cidadãs podem recorrer para se excluir das apostas.

De que forma? Entrando e dizendo, não quero mais apostar, poder acessar e não quero também receber, por exemplo, publicidade desse ambiente. Mas além disso, esse site, essa plataforma de autoexclusão, ela tem outras possibilidades de ferramentas de proteção da saúde mental e da saúde financeira dos apostadores, porque também nesse site os cidadãos vão encontrar informações, eles vão poder se instruir sobre essa atividade de aposta, sobre o que a aposta efetivamente significa, entender que a aposta é uma mera forma de entretenimento, uma forma de gastar dinheiro, de perder dinheiro para um entretenimento, caso a pessoa entenda que isso é um entretenimento para ela, que aposta não é uma forma de se enriquecer, não é complementação de renda ou coisas dessa natureza. Além disso, nós disponibilizamos aqui, em cooperação com outras instituições, tanto um teste de saúde quanto um teste de saúde financeira.

Então, também nessa plataforma, o cidadão vai poder encontrar esses testes, se deixar testar para entender se ele já tem alguma tendência de problemas de saúde mental associada à atividade do jogo e se ele tem algum problema, algum indicativo de saúde financeira afetada por essa atividade. Então, a ideia dessa plataforma é uma plataforma, sobretudo, de proteção das pessoas, de proteção dos cidadãos, para que eles tenham mais ferramentas para identificar como e se eles querem participar dessa atividade, agora plenamente regulada no país. A autoexclusão é uma ferramenta, mas ela é uma das ferramentas que está presente nessa plataforma.

Secretário, como é que surgiu a ideia de criar uma plataforma unificada de autoexclusão, em vez de deixar esse processo apenas a cargo das casas de apostas? 

Aqui, como você bem coloca, já desde o primeiro momento, as casas de apostas já eram obrigadas, então, a ter essa ferramenta de autoexclusão, que era, por assim dizer, uma ferramenta bilateral. Então, se você queria se excluir daquela casa específica, você iria no site daquela empresa e se excluía. O que nós percebemos, e aqui inspirado também em soluções que já foram testadas em outros países, que nós precisávamos também de uma solução centralizada por diversos motivos.

O primeiro deles é para tirar esse cidadão ou essa cidadã do contexto da aposta, ou seja, que ele não precisasse entrar num site de aposta para no site de aposta se excluir. Nós sabemos, os chamados gatilhos aqui são relevantes nessa atividade. Então, tirá-lo do ambiente da aposta, caso ele quisesse se autoexcluir, ele não precisasse entrar nessas casas.

Mas tem uma segunda utilidade bastante relevante, que é ele poder, ao mesmo tempo, se autoexcluir de todas. Nós temos aqui cerca de 80 empresas autorizadas no Brasil hoje, ele não precisa, então, entrar em cada uma dessas casas de apostas para se autoexcluir. Nós sabemos, de novo, que sobretudo aquelas pessoas que estiverem passando por problemas do jogo, elas têm a tendência, em momentos de busca, por buscar uma alternativa.

Então, ter uma possibilidade de uma exclusão centralizada, fora do ambiente de aposta, num ambiente neutro, seguro, protegido, e que, ao mesmo tempo, ele consiga se bloquear de todas as casas de apostas autorizadas pela União, foi uma solução que achamos bastante relevante. E como eu coloquei no início, essa solução foi pensada também neste grupo de trabalho que foi criado aqui juntamente com o Ministério da Saúde e esses outros dois ministérios, Esporte e Secretaria de Comunicação da Presidência. Dali veio a ideia, nós desenvolvemos a ferramenta com a ajuda tecnológica do SERPRO, e colocamos, enfim, essa ferramenta à disposição das pessoas, com o intuito de protegê-las.

E ela tem também uma ferramenta para bloquear a publicidade direcionada, né? Como é que funciona isso? 

Exatamente. Aqui a ideia é o seguinte. Normalmente, nessas casas de aposta, quando um cidadão ou uma cidadã faz o seu cadastro, ela fica com essas informações e ela tem, de início, ela necessariamente precisa perguntar para o cidadão se a casa de aposta pode lhe acionar com publicidade.

Uma vez feito o TIC da autorização, a casa de aposta vai poder notificar, mandar mensagens para esse cidadão. Obviamente, sempre aqui respeitando o LGPD. O que acontece no ambiente da autoexclusão? No momento em que o cidadão vem ao Ministério da Fazenda, pede a sua autoexclusão centralizada, as casas de aposta estão proibidas de mandar também essa publicidade direcionada.

Então, utilizar-se daquele cadastro para continuar acionando esse cidadão que voluntariamente se autoexcluiu, fica proibido. Então, aqui também há uma garantia de afastar todas aquelas chamadas tentações, né? Todas as possibilidades de gatilho que possam trazer pessoas que têm essa vontade de se excluir desse contexto da aposta, a voltar à atividade de aposta. Então, para além dele não poder diretamente apostar, ele também não receberá mais essa publicidade direcionada das casas de aposta autorizadas pela União.