Lançado edital para regularizar áreas da agricultura familiar na Amazônia Legal

A Anater abriu, nesta segunda-feira (02/02), a chamada pública n° 001/2026 para contratar entidades parceiras credenciadas interessadas em atuar com assistência técnica, extensão rural, regularização fundiária e regularização ambiental em apoio ao Programa União com Municípios. O edital está disponível AQUI e as inscrições de propostas por entidades de Ater credenciadas na ANATER ficam abertas até 07 de fevereiro até 02 de março, pelo site da Anater .

Objetivo

A iniciativa do Governo do Brasil, através do MDA e do MMA, é voltada à garantia da propriedade da terra, à adequação ambiental das áreas e à inclusão produtiva dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O projeto vai apoiar a regularização fundiária e a regularização ambiental das ocupações e lotes, além de oferecer assistência técnica e extensão rural (Ater) para que essas famílias consigam aprimorar sua produção e renda de forma sustentável.

O público-alvo serão agricultores familiares, ocupantes de terras públicas federais ainda sem destinação ou assentados do INCRA.

“O MMA vem implementando o Programa União com Municípios, com foco na regularidade ambiental e melhoria das condições de desenvolvimento nos municípios com maiores incidências de desmatamento e incêndios, criando condições concretas para garantir a floresta em pé e a melhoria das condições socioeconômicas das famílias”, explicou a ministra Marina Silva.

Executado em parceria com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), o novo projeto prioriza as Unidades de Produção Familiar (UFPAs) –  imóveis com até quatro módulos fiscais – localizadas em assentamentos ou áreas de glebas públicas federais não destinadas.

O presidente da Anater, Camilo Capiberibe, destaca que “a regularização fundiária é uma reivindicação histórica da Amazônia. Com a regularização ambiental, assistência técnica e a extensão rural, vamos fortalecer projetos sustentáveis e ambientalmente responsáveis, valorizar o trabalho das famílias agricultoras, impulsionar a produção de alimentos saudáveis, gerar renda e promover o desenvolvimento das comunidades”.

Neste primeiro ciclo, com recursos de R$ 131,9 milhões provenientes do Fundo Amazônia e BNDES, o projeto prevê alcançar mais de 7,3 mil famílias em cinco estados (Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia).

Ações

Na primeira etapa, o projeto irá identificar e visitar agricultores familiares e assentados da reforma agrária para identificar suas necessidades em termos de regularização fundiária, regularização ambiental e demandas de  Ater, o que será realizado em diálogo com os parceiros do projeto.

Em seguida, as equipes apoiarão as famílias a partir de plano de ação elaborado em conjunto com elas, na resolução das pendências identificadas para as regularizações fundiária e ambiental, além do apoio para implementação de práticas agroecológicas e de sistemas agroflorestais. Dessa forma, a iniciativa une regularização ambiental e fundiária com a assistência técnica, com foco na produção e na conservação da floresta.

Abrangência

Serão 16 lotes licitados por meio do edital, divididos nos 48 municípios prioritários para o controle do desmatamento que aderiram ao Programa União com Municípios até abril de 2024.

Esse é o primeiro projeto do Programa União com Municípios em um total de três previstos com recursos do Fundo Amazônia para os próximos 6 anos, cuja meta é fazer a regularização completa de cerca de 30 mil famílias, com investimento total previsto de R$ 600 milhões.

Programa União com Municípios

Instituído pelo Decreto nº 11.687/2023, o Programa União com Municípios é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), reconhece o protagonismo dos gestores locais na redução do desmatamento e de incêndios florestais na Amazônia. O programa atua, hoje, com quatro Projetos, com recursos do Fundo Amazônia (R$ 600 milhões) e do Projeto Floresta + Amazônia (parceria MMA, PNUD, GCF), no valor de 180 milhões.

Os municípios listados como prioritários para o controle do desmatamento podem aderir voluntariamente, conforme portaria GM/MMA, 1.202/2024.

Com cerca de R$ 780 milhões do Fundo Amazônia e do Projeto Floresta + Amazônia (parceria MMA, PNUD, GCF), realiza projetos de regularização fundiária e ambiental, a implementação de escritórios de governança ambiental nas prefeituras, o pagamento por serviços ambientais e a recuperação da vegetação nativa. Atualmente, 70 municípios em seis estados da Amazônia já participam da iniciativa, que contabiliza a entrega de mais de 1.800 equipamentos (entre veículos, embarcações e itens para monitoramento), além de atividades de capacitação, formação técnica e pagamento por serviços ambientais para agricultores familiares.