Em audiência no STF, Governo Federal defende proibição de jogos de aposta online

A saúde e bem-estar dos brasileiros e o enfrentamento ao endividamento das famílias estiveram no centro do debate da audiência pública sobre as bets, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) com a participação do Governo Federal, nesta terça-feira (3/11). O debate abordou os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online.

Durante o debate, o Governo Federal apresentou os fundamentos que sustentam a medida, considerando que o avanço das apostas online representa um desafio que ultrapassa questões econômicas e envolve diretamente a saúde pública e a proteção das famílias brasileiras.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, chamou a atenção para o drama vivido por brasileiros que enfrentam o endividamento associado às apostas. Ao defender a importância do tema, ele ressaltou que decisões desta dimensão devem ter como prioridade o bem-estar do indivíduo e da sociedade, orientadas por valores éticos, de saúde e segurança pública.

“O Estado brasileiro não podia cruzar os braços ao constatar essa assimetria que vulnerabiliza indivíduos e as suas famílias e que produz, inclusive, resultados letais. Nós debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido, mas sentimos que tudo isso significava uma proteção insuficiente ao que estava em jogo e aos direitos fundamentais que ali estavam suscetíveis de serem vulnerabilizados”, ressaltou.

DADOS — Segundo dados apresentados pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses e 10,9 milhões fizeram isso de forma arriscada. 1,4 milhão têm sinais de transtorno do jogo, ou ludopatia, doença devidamente reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Entre 2018 e 2026, a procura pelo atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) devido à compulsão em jogos aumentou mais de 200%, tendo 30 mil usuários demandantes de teleatendimento em apenas 10 meses.

“Todos os países que legalizaram essas apostas pioraram os seus indicadores de saúde em relação às bets. Não teve nenhum que reduziu o número de pessoas que procuram o serviço de saúde por conta da ludopatia. O Brasil pode ter a coragem e a ousadia de, mais uma vez, tomar uma decisão inovadora voltada para a saúde pública. E esses números mostram que a única e a melhor solução para evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, de evitar violência familiar, é mantermos essa proibição”, destacou o ministro da Saúde.

No âmbito econômico, o consumo de alimentos cresceu após a proibição das bets, de acordo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). O varejo alimentício registrou avanço nas duas primeiras semanas completas de outubro, tendo aumento de 6,5% e 6,3%, respectivamente. Os itens essenciais mais procurados foram arroz, óleo, macarrão e café.

PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ECONOMIA — O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a medida provisória representa a concretização de um esforço do Estado para proteger a população e a economia. Para ele, ampliar a assistência às pessoas afetadas é necessário, mas não suficiente enquanto a atividade que provoca os danos permanecer em funcionamento.

“A existência dessa rede não dispensa a prevenção dos danos. Não podemos tratar esse sofrimento como custo aceitável da expansão de um mercado. O sofrimento não pode ser reduzido a uma discussão sobre arrecadação ou patrocínio. Enquanto empresas recebem receitas, famílias podem enfrentar noites sem dormir, conflitos, angústia de ver alguém perder o controle e até a morte. O poder público tem de cuidar dessas pessoas e atuar para evitar que outras adoeçam”, disse.

Na avaliação de Messias, a existência de um mercado clandestino não pode ser utilizada como justificativa para autorizar uma atividade que apresenta riscos à sociedade. “A existência de comércio clandestino de armas ou de medicamentos falsificados não obriga o Estado a permitir sua livre comercialização. Cada atividade exige disciplina própria, mas nenhuma ganha legitimidade apenas pela dificuldade de combatê-la”.

SETORES IMPACTADOS — A audiência pública também abriu espaço para a manifestação dos setores diretamente impactados pela decisão. Ao todo, 28 entidades participaram da discussão, incluindo representantes do governo, clubes de futebol, comerciantes, organizações esportivas e instituições ligadas ao mercado de apostas.

Entre os participantes estiveram os clubes Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF). Os representantes do futebol destacaram, entre as preocupações, os possíveis impactos tributários da medida e o prazo estabelecido para a transição. No Brasil, a determinação previu um período de 10 dias para a transição após a proibição.