Lei de Acesso à Informação faz 15 anos com avanços em transparência e abertura de dados
Marco da democracia brasileira, a LAI consolidou o acesso à informação como direito do cidadão; CGU atua para aprofundar prerrogativa por meio de novas ferramentas e ações de fomento ao tema
A sanção e publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos, nesta quarta -feira (18/11), como um dos principais instrumentos de fortalecimento da transparência pública e da participação cidadã no Brasil. A data marca uma trajetória de avanços na garantia do direito de acesso à informação, sustentada por iniciativas que ampliaram o acesso da população aos dados e informações produzidos pelo poder público.
Embora a LAI tenha sido sancionada e publicada em 2011, o direito de acesso à informação já estava previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito humano fundamental.
Ao longo dos anos, o Governo Federal implementou uma série de medidas para ampliar a transparência pública. Entre elas está a criação do Portal da Transparência , em 2004. A plataforma, gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU) permite acompanhar a execução do orçamento público sem a necessidade de solicitação prévia. Desde 2023, o portal recebeu mais de 105 milhões de visitas e reúne 17 milhões de usuários e é reconhecido nacional e internacionalmente .
A publicação da LAI, em 2011, representou um importante passo para a consolidação da democracia brasileira ao detalhar os mecanismos pelos quais os órgãos públicos devem assegurar o acesso às informações de interesse coletivo.
Em 2016, outro avanço relevante foi a entrada em vigor da Política de Dados Abertos , coordenada pela CGU, que estabeleceu regras e ações para disponibilização de dados públicos em formato aberto. A iniciativa ampliou as possibilidades de utilização desses dados pela sociedade, contribuindo para pesquisas científicas, desenvolvimento de negócios e fortalecimento do controle social. Em 2025, o Brasil alcançou melhor resultado da história no ranking da OCDE sobre dados abertos.
A agenda de transparência ganhou novo impulso em 2019 com a criação da Política Nacional de Governo Aberto , estruturada em três pilares: transparência na gestão pública, participação social nas ações governamentais e aperfeiçoamento da capacidade de resposta do governo.
Já em 2023, a CGU instituiu a Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação . A estruturação da área fortaleceu a atuação federal no tema, organizando os esforços em três frentes: transparência passiva, transparência ativa e abertura de dados governamentais.
Como parte desse processo contínuo de aprimoramento, 2026 marca o início do funcionamento da plataforma Informa.BR , que utiliza inteligência artificial para localizar informações disponíveis nos principais portais públicos. A ferramenta reúne em um único ambiente a busca por informações públicas e o registro de pedidos de acesso à informação quando os dados desejados não forem encontrados.
A trajetória dos últimos 15 anos demonstra o fortalecimento permanente das políticas de transparência e acesso à informação no Governo Federal, ampliando as condições para que cidadãos acompanhem, fiscalizem e participem da gestão pública.
Conheça os principais avanços da CGU em Transparência e Acesso à Informação de 2023 a 2026.
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