Acordo celebrado pela AGU pode evitar impacto de R$ 280 milhões na conta de luz dos consumidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo que pode evitar impacto de R$ 280 milhões aos consumidores de energia elétrica. Submetida à homologação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a conciliação foi feita no âmbito de uma disputa judicial envolvendo o fornecimento de energia termelétrica pela Usina Termelétrica de Uruguaiana para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, quando o país passava por uma crise energética.

A empresa Ambar Uruguaiana Energia, responsável pela UTE Uruguaiana, alegava em ação judicial que o Operador Nacional de Sistema Elétrico (ONS) teria cancelado indevidamente o contrato de compra e venda de energia termelétrica celebrado em 2021 após ter aceitado oferta de geração de energia termoelétrica para atendimento ao Sistema Interligado Nacional.

Já a AGU sustentava nos autos que o contrato foi cancelado para os meses de novembro e dezembro após a empresa não conseguir atingir o percentual de 50% da geração estipulada para outubro de 2021 – possibilidade prevista em cláusula contratual e de prévio conhecimento da empresa. A companhia alegou que não teria conseguido cumprir o contrato por dificuldade de acesso ao gás natural, mas para a AGU o risco deveria ter sido calculado e previamente planejado pela própria empresa.

No entanto, a Justiça determinou em liminar que a empresa deveria continuar prestando o serviço e, posteriormente, julgou que o ONS deveria receber a energia gerada pela autora nas condições orginalmente aceitas, no valor de R$ 2.700,00/MWh, entendendo que a Amabar havia deixado de fornecer a quantidade em virtude de “caso fortuito ou força maior”.

Atualizada, a quantia equivaleria a um repasse de R$ 886 milhões que teria que ser suportado pelos consumidores de energia. Contudo, as partes chegaram a um acordo que estabelece a quantia nominal de R$ 606 milhões, R$ 280 milhões a menos, a serem desembolsados mediante prévia arrecadação de encargo destinado à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema.

“Embora sob o aspecto jurídico não nos pareça correta a sentença de primeiro grau, o acordo elimina o risco de conversão da ação em perdas e danos, que se mostraria como um cenário extremamente incerto e maléfico para o consumidor de energia elétrica brasileiro”, explica o advogado da União Vitor Dares Cardoso, do Núcleo Estratégico da Coordenação Regional de Negociação da 1ª e 6ª Região.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)