Conselho aprova medidas para aprimorar monitoramento de riscos fiscais judiciais

O advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, aprovaram nesta segunda-feira (04/09) um conjunto de medidas para aprimorar o monitoramento de riscos fiscais judiciais. As três autoridades discutiram o tema durante reunião realizada no Ministério da Fazenda, em Brasília.

Entre as medidas previstas estão, por exemplo:

• Avaliação da possibilidade de estimar o tempo de materialização do gasto após o trânsito em julgado de processos judiciais que implicarão despesas para a União;
• Avaliação das melhorias necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelos órgãos para incluir o monitoramento de ações previamente identificadas como de risco fiscal, inclusive em fase de cumprimento de sentença;
• Edição de um manual de gestão de riscos fiscais judiciais, de forma a consolidar e uniformizar os procedimentos de monitoramento;
• Avaliação sobre a possibilidade de alterações legislativas que reduzam o impacto fiscal de ações judiciais, bem como a identificação de fatores que incentivam a litigiosidade e o estabelecimento de ações conjuntas com o Poder Judiciário para solucionar litígios e aperfeiçoar a gestão de precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

As medidas foram elaboradas a partir do diagnóstico feito pelas áreas técnicas da AGU e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento em um conjunto de reuniões prévias. Participaram das discussões órgãos como Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal, Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria-Geral de Contencioso, Procuradoria-Geral da União e Procuradoria-Geral Federal.

O conselho

O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais foi criado pelo Decreto nº 11.379/23 . Formado pelo advogado-geral da União e pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o colegiado tem entre suas finalidades propor medidas para aprimorar o monitoramento de riscos fiscais judiciais e fomentar a adoção de soluções que ampliem a previsibilidade e a segurança da gestão fiscal da União.

Por: Advocacia-Geral da União