‘Prioridade é terminar ano com a regulamentação da Reforma Tributária aprovada’, diz Padilha

O Governo Federal tem negociado com o Congresso para aprovar até o final do ano a regulamentação da Reforma Tributária. A afirmação é do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que participou do programa Bom Dia, Ministro desta quarta-feira (31/7), transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O ministro explicou que a reforma vai simplificar os impostos e gerar mais empregos para o país.

"Até o final do ano nós queremos concluir a votação dessa regulamentação. O que a regulamentação estabelece? Estabelece aquilo que o presidente Lula quer. Imposto zero na cesta básica. Então ela estabelece os produtos, a garantia de que vai ter imposto zero na cesta básica. Alguns produtos são produtos alimentares. Que não tem imposto zero porque tem um impacto para situação de saúde das pessoas. Então você prioriza aqueles produtos que são mais saudáveis. A regulamentação da Reforma Tributária estabelece a simplificação dos impostos.

"Nós estamos transformando cinco impostos em um só, facilitando a vida do empresário, que quer investir cada vez mais, tem dificuldade até da contabilidade de como pagar um imposto municipal, um imposto estadual, imposto federal. Agora tudo isso se unifica e vai estimular mais emprego, mais geração de empregos.

"Essa é a prioridade absoluta, tem que votar no Senado, provavelmente volta para a Câmara. Nossa prioridade é terminar o ano com essa regulamentação aprovada, e eu confio muito que o Congresso Nacional, que o presidente das duas casas, tanto o presidente Arthur Lira (Câmara) quanto o presidente Rodrigo Pacheco (Senado), eles querem concluir a votação neste ano", disse o ministro

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Há 40 anos em discussão no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária atualiza o sistema tributário brasileiro e já havia sido aprovada pelos deputados em julho de 2023. A proposta substitui cinco tributos considerados disfuncionais – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios).

Em junho, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamentação da reforma tributária do consumo. O novo projeto complementa a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023. O texto tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Padilha também citou outros projetos prioritários para o Governo que estão em discussão no Congresso neste segundo semestre. Um deles é a aprovação da Medida Provisória que criou Programa Acredita. Lançado em abril, o Acredita é um conjunto de iniciativas que reestrutura mercado de crédito no Brasil. E o Governo também articula com deputados e senadores a aprovação dos chamados projetos de transição ecológica. "O Brasil tem tudo para ser um dos líderes da produção de energia verde. A gente já aprovou o Marco Regulatório do Hidrogênio Verde, a gente concluir este ano a votação do mercado regulatório do crédito de carbono, que vai atrair mais investimentos para quem quer manter a floresta em pé, diminuir emissão de carbono, o combustível do futuro, que estimula muito a produção dos biocombustíveis, gera emprego, renda aqui no Brasil, inclusive biocombustível para a aviação, cada vez mais avançar nisso, e o que a gente chama do Programa de Apoio à Transição Energética", afirmou o ministro das Relações Institucionais.

Articulação política com o Congresso - “Tem tido uma relação muito positiva de aprovação dos projetos. Tudo que era decisivo para ser aprovado no Congresso no ano passado foi aprovado, e nestes seis meses nós já aprovamos mais projetos da agenda estratégica do governo apresentada no começo do ano, do que até o ano passado. No ano passado que a gente aprovou tudo que era necessário, foram aprovados 17 projetos da nossa agenda estratégica, que são projetos da área econômica, para gerar equilíbrio econômico, para colocar o Brasil no rumo do crescimento, projetos de politicas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, Mais Médicos. Neste ano, a gente apresentou a nossa agenda estratégica, já foram aprovados 18 neste primeiro semestre. Então a relação é muito positiva, com mediação, com diálogo, a gente está acostumado a isso. E no segundo semestre temos que manter essa relação positiva”.

Venezuela

Padilha afirmou que o Governo Federal só vai reconhecer o resultado das eleições na Venezuela depois que o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do país sul-americano divulgar as atas com os resultados eleitorais por urna, permitindo a verificação do resultado. As eleições para presiente na Venezuela foram realizadas no domingo (28/7), e Nicolás Maduro foi anunciado pelo CNE como vencedor para exercer um terceiro mandato, no período de 2025 a 2030. Ele foi declarado o vencedor com 51,21% dos votos, contra 44% de Edmundo González, segundo colocado.

“O presidente Lula falou o seguinte: ‘Eu só vou me pronunciar sobre o resultado das eleições quando houver ata’. Você tem uma ata. O Brasil tem tido essa postura desde o começo. Não se precipitou em fazer qualquer manifestação de um lado ou de outro, pelo contrário, tem uma postura firme, inclusive junto com outros países, como México e Colômbia. O próprio diálogo com o presidente [dos Estados Unidos, Joe] Biden ontem [terça-feira] foi nesse sentido”, explicou o ministro

Padilha também destacou o papel decisivo do Brasil para as eleições do país vizinho. “A postura do Brasil foi decisiva para ter eleições na Venezuela, para que a oposição pudesse participar das eleições. O Brasil tem sido um mediador desde o começo, com outros países, e essa é a postura que um presidente da república tem que ter para, inclusive, poder participar do processo. O que a gente quer com um país como a Venezuela, e todos os nossos vizinhos, é que eles estejam em paz, sem conflito, porque se eles forem bem na economia, tiverem bem na situação de pacificação, sem conflitos, quem mais ganha é o Brasil, porque o Brasil mais vende do que compra para esses países, gerando empregos, renda e investimentos aqui no Brasil, afirmou.

Assista à íntegra do Programa Bom Dia, Ministro