Ministro Padilha diz que Brasil não é terra sem lei e rede social X deve cumprir regras

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, comentou, nesta segunda-feira (2/9), a suspensão da rede social X, o antigo Twitter, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que o Brasil não é uma “terra sem lei”. Padilha disse que o STF exige do proprietário do X o cumprimento da legislação, da mesma forma que exige de outros empresários.

A suspensão do X foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, na última sexta-feira (30/8), sob o argumento de que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no País e não apresentou representante legal para atuar no Brasil. De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.

“Tem que ver essa situação respeitando o papel da Suprema Corte. Isso faz parte da democracia, da República, você respeitar as decisões entre os Poderes. E acreditamos que se mostra claramente uma maioria no Supremo Tribunal Federal de exigir a este e a qualquer empresário que, caso queira ter qualquer atividade econômica no país, cumpra a Constituição e as leis brasileiras”, afirmou Alexandre Padilha em entrevista no Palácio do Planalto após reunião semanal com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e líderes de governo.

Nesta manhã, a 1ª Turma do STF votou para manter a suspensão da rede social. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cámen Lúcia seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes. Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas.

Padilha disse estar certo de que em outros países a legislação vigente é obedecida pelo X e que o mesmo deve ocorrer no Brasil. "A exigência que existe nesse momento é que exista uma representação legal. Quer operar no Brasil, tem que ter um representante legal que responde a qualquer ato que não seja correto", afirmou o ministro.

“Tenho certeza absoluta de que ele só pode operar em outros países cumprindo as leis de outros países. O Brasil não é uma terra sem lei. Quer ter atividade empresarial no Brasil, cumpra as leis brasileiras. A Suprema Corte está exigindo deste empresário aquilo que é exigido para todos os empresários brasileiros ou internacionais que querem operar no nosso País", ressalta Padilha.

Presidência do Banco Central

O ministro das Relações Institucionais disse que a expectativa é que a sabatina de Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula a Silva para a presidência do Banco Central, ocorra na próxima semana, no Senado Federal. Segundo ele, Lula orientou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, a acompanhar Galípolo na Casa para apresentar seu trabalho aos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos e aos líderes de partidos.

“Galípolo está mais que preparado para fazer com que o Banco Central cumpra os quatro objetivos que estão na lei de autonomia do Banco Central que são fomento ao primeiro emprego, efetividade do sistema financeiro, suavização de qualquer tipo de oscilação econômica e respeito a política monetária”, disse o ministro acrescentando que está confiante na aprovação.

Pautas prioritárias

Na reunião do presidente Lula com ministros e líderes foi tratada a pauta prioritária do Governo Federal no Congresso nesta semana. O ministro das Relações Institucionais disse que entre elas estão a regulamentação da Reforma Tributária e votação dos ajustes dos marcos regulatório da transição ecológica. Além da aprovação da indicação do novo presidente do Banco Central.