MDIC abre consulta pública sobre lista de serviços para Zonas de Processamento de Exportação

Em um avanço importante para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) abriu consulta pública para receber contribuições sobre uma lista preliminar de serviços com foco em exportação que poderão integrar o regime de ZPE. As sugestões podem ser enviadas até o dia 25 de novembro, no portal Participa Brasil.

O texto lista 76 atividades, com base da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), divididas em seis categorias: de pesquisa e desenvolvimento em ciências, engenharia e tecnologia; de engenharia; de desenho industrial; de consultoria, de segurança e de suporte em tecnologia da informação (TI); de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em TI; de hospedagem e de disponibilização de infraestrutura em TI; de gerenciamento de redes e de infraestrutura em TI; e de telecomunicações pela rede mundial de computadores.

Nessa lista foram contemplados serviços prestados pelo modo de comércio transfronteiriço, quando o prestador está no Brasil e o consumidor do serviço está no exterior. De acordo com o secretário-executivo do CZPE, Fabio Pucci, para a construção da lista foram considerados alguns dos serviços mais exportados pelo país. “A regulamentação dessa lista permitirá que empresas prestadoras de serviços dedicadas exclusivamente ao mercado externo e que atendam aos objetivos do regime possam operar sob o regime das ZPE, beneficiando-se de incentivos fiscais e aumentando a competitividade dos serviços brasileiros no exterior”, avalia Pucci.

Critérios e participação

De acordo com o CZPE, a lista preliminar foi elaborada com base em serviços de alto valor agregado já exportados pelo Brasil e relevantes para os objetivos da Nova Indústria Brasil (NIB), que incluem a transformação digital. Os interessados podem enviar contribuições, com possibilidade de sugerir a inclusão de novos códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) de interesse.

A participação é aberta a associações empresariais, prestadores de serviços, sociedade civil e demais interessados, e tem como metas estimular o engajamento da sociedade, promover a transparência nas decisões do CZPE e viabilizar a criação de uma versão final da lista de serviços contemplando as sugestões dos participantes.

O que são Zonas de Processamento de Exportação

As ZPE são áreas criadas com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento da cultura exportadora, a difusão tecnológica e reduzir desequilíbrios regionais. As empresas que se instalam em tais espaços têm acesso a tratamento tributário, cambial e administrativo específicos para promover a maior competitividade de seus produtos no mercado internacional.

A produção no espaço da ZPE, destinada à exportação, garante às empresas suspensão do recolhimento de IPI, Pis-Cofins, Imposto de Importação e AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) na aquisição de máquinas, equipamentos e instalações e também para insumos e matérias primas, com a conversão em isenção ou alíquota zero no caso de posterior exportação do produto final.

O CZPE é órgão deliberativo presidido pelo MDIC. Fazem parte do Conselho representantes da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios da Fazenda, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Planejamento e Orçamento, de Portos e Aeroportos e dos Transportes.