Ministério da Justiça leva proposta para garantir direitos humanos nos presídios para o G20 Social

Um conjunto de ações para enfrentar violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro construído com a colaboração de representantes do setor público e da sociedade civil. É o que se trata o plano Pena Justa, apresentado no G20 Social, nesta quinta-feira (14), no Rio de Janeiro (RJ), pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo foi compartilhar o processo de criação do documento, que recebeu cerca de 6 mil sugestões por meio de audiências e consultas públicas.

De acordo com o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, a importância de apresentar o Pena Justa no G20 Social reflete o compromisso da pasta em transformar o sistema prisional brasileiro. “Essa discussão não é apenas técnica, mas uma pauta de cidadania e direitos humanos que diz respeito a toda a sociedade. Envolver a população nesse processo é fundamental para garantir que as mudanças propostas sejam compreendidas, apoiadas e acompanhadas por todos”, afirmou.

O Pena Justa integra o Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras e está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Garcia, a sociedade precisa participar desse debate para assegurar a transparência e a corresponsabilidade no enfrentamento das violações de direitos no sistema prisional. “Esse engajamento fortalece a fiscalização e o compromisso do poder público, além de contribuir para um ambiente de justiça e respeito à dignidade humana”, complementou.

A elaboração do plano responde a uma decisão da Suprema Corte para combater o estado de inconstitucionalidade nas prisões brasileiras, estabelecido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023.

Prioridade global

A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, Mayesse Parizi, explicou que a inclusão do Pena Justa no G20 Social permite que a humanidade de pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e suas famílias seja condição para a construção de um mundo mais justo, mostrando que a transformação do sistema prisional é uma prioridade global e uma responsabilidade coletiva. “A troca de experiências no G20 Social também destaca o quanto a dignidade e a cidadania das pessoas privadas de liberdade são prioridades universais e que, ao tratarmos desse tema, estamos reforçando o compromisso do Estado brasileiro com o enfrentamento, a superação e a não repetição do estado de coisas inconstitucional das prisões, ampliando os modos de responsabilização penal extra muros e de alternativas ao cárcere”, defendeu.

Mayesse ainda afirmou que o Pena Justa não é apenas uma resposta interna, é um chamado para que a política penal esteja na pauta global."Todo o investimento é no sentido de que os diálogos internacionais abram possibilidades inovadoras, eficientes e concretas de promoção de uma sociedade mais segura, mais humana e mais justa para todas aa pessoas", destacou.

G20 Social

A apresentação do Pena Justa ocorreu como uma das atividades presenciais autogestionadas do G20 Social e reuniu 117 pessoas. Com mais de 200 atividades organizadas pela sociedade civil, o G20 Social promove, no Rio de Janeiro, a primeira Cúpula Social do grupo, composta pelas 19 maiores economias do mundo, além da União Europeia e União Africana.

O encontro reflete um trabalho conjunto de 2024 entre o Governo Federal, sociedade civil e movimentos sociais e populares. Essa iniciativa amplia a participação de atores não governamentais nos grupos de engajamento e de trabalho, coordenados pelos ministérios, e incentiva eventos independentes dos movimentos sociais. O objetivo é criar propostas e contribuições que possam influenciar as decisões do G20.

Até sábado (16), participantes do G20 Social discutirão um documento que vem sendo elaborado desde agosto, com sugestões obtidas pela plataforma Brasil Participativo e por consultas públicas. O resultado de debates e contribuições da sociedade civil será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva com propostas para temas globais de interesse comum.